O presidente Michel Temer vetou a prorrogação, até 2019, de incentivos previstos na Lei do Audiovisual. A prorrogação foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Com a decisão de Temer, a permissão para contribuintes destinarem percentuais do Imposto de Renda para financiar obras cinematográficas se encerrará no fim deste ano.

O veto do presidente à prorrogação foi publicado na edição de quinta-feira (24) do “Diário Oficial da União”.

Inicialmente, o prazo para utilizar o benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) terminaria em 31 de dezembro deste ano. O programa incentiva a construção e reforma de salas de cinema no país.

Ao analisar a proposta do governo, contudo, o Congresso alterou o prazo para 2019.

Lei do Audiovisual

Criada em 1993, a Lei do Audiovisual estimula o apoio econômico de pessoas jurídicas e físicas a obras cinematográficas, em troca de abatimentos no Imposto de Renda. O recurso deve ser direcionado a projetos aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Ao justificar o veto, Temer apontou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

A mensagem do presidente informou, ainda, que o Ministério da Fazenda foi consultado sobre o tema e explicou que os dispositivos previstos na legislação aprovada violam o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal “por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação.”

Também no “Diário Oficial” desta quinta, o governou publicou outra medida provisória, que trata do Recine, prevendo a utilização do benefício fiscal até o fim deste ano.

Renovação dos incentivos

Em novembro do ano passado, durante a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Cultural, Temer comunicou a renovação dos incentivos fiscais para financiar obras cinematográficas.

“Gostaria de anunciar que iremos renovar por mais cinco anos, até 2022, os benefícios da Lei do Audiovisual”, afirmou Temer na ocasião.

Mercado ‘não será prejudicado’

G1 procurou o Ministério da Cultura nesta sexta (25) e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

No site, a pasta informa que seguem válidos até o fim do ano os mecanismos que viabilizam os incentivos da Lei do Audiovisual.

“Com a Medida Provisória, o mercado de audiovisual não será prejudicado pelo veto presidencial ao Projeto de Lei de Conversão 18/2017, que se deu por um vício formal incontornável”, diz o texto.

Fonte: g1.globo.com

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